insolvencia pessoal solicitador
insolvencia pessoal solicitador
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º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by means of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
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Para pedir insolvência em Portugal, a empresa pode optar por um processo de recuperação ou liquidação. Se a empresa decidir pela insolvência, ela deve fazer o pedido de forma voluntária dentro de thirty dias após tomar conhecimento da situação.
No entanto, volta a ser essencial frisar que a insolvência pessoal é um processo judicial que, na grande maioria das vezes, implica a venda judicial dos bens do devedor, nomeadamente da sua casa e do seu automóvel.
A única hipótese para não ver os seus bens penhorados por insolvência do cônjuge, é pedir o divórcio. Contudo, nesse caso têm de fazer a divisão dos bens. Nesta situação, a metade do cônjuge que pede a insolvência vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
O perdão das dividas, a Exoneração, não é automática. A oneª decisão é provisória. Abre um período de purgatório e avaliação de 5 anos.
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Entender os recursos e opções disponíveis é basic para encontrar a melhor solução em cada caso.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
Sim, o devedor deve constituir advogado, porque, no caso de a iniciativa de insolvência pessoal partir do próprio devedor, será o advogado a intentar o insolvência pessoal como pedir processo de insolvência no tribunal.
four. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
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